Microempreendedor Individual – MEI. Dispensa da apresentação da RAIS Negativa.



28/02/2011


Portaria MTE nº 371/2011: Microempreendedor Individual – MEI. Dispensa da apresentação da RAIS Negativa.

 

 

 

PORTARIA MTE Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU 25.02.2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. A Portaria no 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 2o-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1º. do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2º. desta Portaria."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

 




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