Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples15/02/2011
14/02/2011 Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da Frente Parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara. Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento. Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária. Ampla negociação Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras" pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios. "O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor", acrescenta Vargas. Segurança jurídica Ele defenda a extensão dessa "regra do acesso facilitado às compras governamentais" para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. "Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não." Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos. Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar. Fonte: Agência Câmara Uma empresa SIMPLES Nacional que compra mercadoria (uso ou consumo com substituição fora do estado) SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico Locação de carro não gera crédito de PIS e Cofins Beneficiamento - Vidros Perguntas e respostas frequentes relativos a ECF x NF-e |
Mídia Marketing Direcionado - 2010 Setor de Programação |