NF-e com destino à administração pública: Incluídos os Estados do AP e de SP na prorrogação de prazo11/02/2011
11/02/2011 Por meio do Protocolo ICMS nº 1/2011, foram incluídos AP e SP entre aqueles de que trata o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual passou a dispor que a emissão da NF-e somente será exigida, a partir de 1º.04.2011, nas operações internas destinadas à administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista, praticadas pelos Estados do AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PB, PE, PI, RN, RR, SC, SE, SP, TO e DF. Despacho SE/Confaz nº 18/2011 - DOU 1 de 11.02.2011 Fonte: ICMS - LegisWeb Uma empresa SIMPLES Nacional que compra mercadoria (uso ou consumo com substituição fora do estado) SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico Locação de carro não gera crédito de PIS e Cofins Beneficiamento - Vidros Perguntas e respostas frequentes relativos a ECF x NF-e |
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