NF-e com destino à administração pública: Incluídos os Estados do AP e de SP na prorrogação de prazo



11/02/2011


NF-e com destino à administração pública: Incluídos os Estados do AP e de SP na prorrogação de prazo de emissão

11/02/2011

Por meio do Protocolo ICMS nº 1/2011, foram incluídos AP e SP entre aqueles de que trata o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual passou a dispor que a emissão da NF-e somente será exigida, a partir de 1º.04.2011, nas operações internas destinadas à administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista, praticadas pelos Estados do AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PB, PE, PI, RN, RR, SC, SE, SP, TO e DF.

Despacho SE/Confaz nº 18/2011 - DOU 1 de 11.02.2011


Fonte: ICMS - LegisWeb




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