Nf-e: Alterada para 1º.01.2012 o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)



30/11/2010


Nf-e: Alterada para 1º.01.2012 a vigência do prazo para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

30/11/2010

Foi dada nova redação ao art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2010, o qual altera o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2008, que dispõe sobre os prazos de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste Sinief nº 7/2005, cujas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.01.2012.

O art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2008 dispõe que o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e que sejam observadas as demais normas constantes do Ajuste Sinief nº 7/2005.


Ato Cotepe ICMS nº 35/2010 - DOU 1 de 30.11.2010




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