SP esclarece a obrigatoriedade da emissão NF-e na hipótese de haver outros estab. obrigados

ICMS-SP: SP esclarece a obrigatoriedade da emissão da NF-e na hipótese de haver outros estabelecimentos obrigados

23/11/2010

Através da Decisão Normativa CAT nº 5/2010 - DOE SP de 19.11.2010, o Coordenador da Administração Tributária aprovou entendimentos relativamente à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destacando-se que, no caso de um estabelecimento se enquadrar em qualquer na relação de atividades ou na relação de CNAE obrigados à emissão da NF-e, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão da NF-e.