Nota Fiscal Transf. de Estoques devido Incorporação



Incorporadora e Incorporada são de SP, comercio varejista.
Incorporada é optante ao Simples e a Incorporadora é RPA/Lucro Real.
1)Qual CFOP deve ser utilizada na nota fiscal de transferência de estoque por incorporação? Deve-se destacar imposto?
2)Como deve ser o registro nos livros fiscais (saida/entrada) na incorporada e incorporadora?
3)Como deve ser o registro contábil na incorporada e incorporadora?
4)As mercadorias em questão tenho três tipos: a) Isenta de ICMS, b) com ICMS antecipado (ST), e c) tributada ICMS na venda. Deve demonstrar isso na NF, caso sim, de que forma?

 

Na incorporação, a sociedade incorporada não se dissolve, mas se extingue, passando o seu patrimônio a pertencer por inteiro à incorporadora, que a sucede a título universal.

A sociedade incorporadora nada compra, no que se refere a  bens do ativo e mercadorias de estoque da sociedade incorporada, e esta, por sua vez, nada vende.

Assim, caso ocorra a transferência de mercadorias com a saída da incorporada para a incorporadora, essas operações serão passíveis de tributação, pois ocorrerá movimentação física de mercadorias que não permanecerão no próprio local do estabelecimento (art. 2º, I, do RICMS-SP/2000).

Isto posto, se a empresa que será incorporada, encerrar todas as suas atividades, transferindo mercadorias e ativos para a empresa incorporadora, serão emitidas notas fiscais na forma regulamentar para acobertar o transporte, assim como o pagamento dos impostos (art. 125, I, do RICMS-SP/2000).

Antes de proceder à baixa  perante os Fiscos Federal "CNPJ" e Estadual "Deca-Eletrônica" a empresa incorporada, contribuinte do ICMS, deverá emitir todas as notas fiscais relativas à remessa das mercadorias, escriturando-as normalmente no livro de Registro de Saídas.

Por isso, quando e nas situações de obrigatoriedade, a nota fiscal emitida na forma regulamentar deverá conter além dos requisitos citados:

a) CFOP 5.949 - Incorporação;

b) no quadro "Dados Adicionais - Informações Complementares"  ou, no corpo da nota fiscal se não houver espaço, a expressão: "Conforme Protocolo de incorporação registrado na Jucesp em    /          /           /        ;

c) nas situações de nota fiscal emitida para a remessa dos bens do Ativo Imobilizado, deverá  constar a expressão: "ICMS - Não incidência conforme art. 7º, XIV, do RICMS/2000";

d) nas situações de nota fiscal emitida para a remessa de mercadorias de estoque, haverá incidência do ICMS.

Os estabelecimentos deverão adotar os seguintes procedimentos:

Pela incorporadora:

- abertura de filial da empresa para cada estabelecimento da empresa que foi incorporada;

- apresentação ao Posto Fiscal de vinculação o Anexo I da Portaria CAT nº 17/2006 para cada filial aberta para continuação de utilização dos talonários de nota niscal e os livros fiscais da empresa incorporada, mediante aposição de carimbos.

Pela incorporada:

- solicitação, por meio do PGD, da baixa dos estabelecimentos (após abertura das filiais) através do "Evento 604 - Baixa Exclusiva no Estado", informando como data do evento a data do dia anterior ao do início de utilização da nova Inscrição Estadual;

- apresentação ao Posto Fiscal de vinculação o Anexo III-A da Portaria CAT nº 17/2006 (no caso de possuir saldo credor em GIA no encerramento das atividades ou crédito acumulado). Neste caso, o saldo credor porventura existente, deverá ser "zerado" através de lançamento de igual valor no campo "outros débitos" na GIA. Na GIA da nova IE aberta para a filial da empresa incorporadora, o mesmo valor será lançado no campo "outros créditos".

- após processada a baixa da Inscrição Estadual, deverá ser enviada solicitação de baixa, por meio do PGD, "Evento 517 - Baixa", informando como data de evento a data da Jucesp.

Considerando a inexistência de fundamentação legal ou de manifestação do Fisco estadual acerca do procedimento descrito, sugerimos que seja feita consulta junto ao Fisco estadual, para um posicionamento oficial do órgão sobre o assunto.

 


Voltar para as questões